conselho-tutelar-2A Lei Federal nº 12.696, de 25 de Julho de 2012, alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta lei, além de estabelecer a unificação do processo de escolha dos conselheiros tutelares, em data única, em todo o país, também prevê o mandato de 04 (quatro) anos para os os mesmos e lhes assegura, os direitos à cobertura previdenciária, às férias anuais remuneradas, à licença maternidade/licença paternidade e à gratificação natalina.

De acordo com a Resolução nº 170 do CONANDA, de 10 de dezembro de 2014, o grande responsável pela regulamentação destas eleições continua a ser o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através da expedição de resolução específica, onde conste o calendário detalhado do processo seletivo e os pré-requisitos para a candidatura dos conselheiros.

Estudos recentes, apontam que 63% dos Conselhos Tutelares do país preveem em sua legislação municipal que os aspirantes a candidatos a conselheiros tutelares submetam-se à prova de conhecimentos do ECA, cuja aprovação é obrigatória para concorrerem à eleição.

Neste contexto, a Muda Mundo Consultoria oferece assessoria a municípios que reconhecem a importância da aplicação da prova no processo seletivo, auxiliando os Conselhos de Direitos, na elaboração das mesmas.

Por entender que é fundamental à manutenção do caráter democrático do processo de escolha de conselheiros tutelares que os candidatos cheguem à execução da prova com um nível razoável de equidade, propõe que esta prova esteja associada a um curso de conhecimentos básicos sobre o ECA e a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, que antecede a sua aplicação.

O curso tem por objetivo qualificar os candidatos para o exercício da função, a partir do conhecimento e compreensão dos princípios jurídicos norteadores dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil e do papel e das atribuições do Conselho Tutelar na garantia destes direitos.

Para maiores informações, deixe aqui a sua mensagem ou entre em contato através dos nossos telefones ou email.

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